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RTR é regulamentado pelo MCTIC


O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publicou portaria que regulamenta o Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal nos municípios pertencentes aos Estados que fazem parte da Amazônia Legal

Portaria estabelece que o Poder Executivo pode outorgar, de forma não onerosa, autorização para RTR na Amazônia Legal, que deverá ter prazo indeterminado, apesar de poder ser suspensa a qualquer tempo. As emissoras retransmissoras do serviço poderão inserir publicidade e programação local, nos limites fixados pela lei. O texto acrescenta ainda na tabela de valores do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), criado pela Lei 5.070/66, uma taxa de fiscalização desse novo serviço, de R$ 250.

Entre as disposições, destaque para “Nos municípios da Amazônia Legal onde houver canais vagos disponíveis nas quantidades solicitadas, art. 14, a Agência Nacional de Telecomunicações designá-los-á para o serviço de Retransmissão de Rádio”.

Leia aqui a portaria

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