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Max Martinhão anuncia flexibilização das regras para a solicitação de assentimento prévio


Executivo anunciou em encontro da ABERT que a Casa Civil receberá o decreto que flexibiliza as regras para a solicitação de assentimento prévio, demanda que beneficiará emissoras que atuam em regiões de fronteira

A Câmara de Rádio da ABERT se reuniu pela primeira vez e de forma virtual, na segunda-feira (29/3), para tratar de temas de interesse da radiodifusão. Durante o encontro online, comandado pelo presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, e que teve a participação dos presidentes estaduais de rádio e TV, o secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações (MCom), Maximiliano Martinhão, anunciou as ações previstas para o setor que estão em tramitação na SERAD.

Ao destacar o processo de migração AM/FM, Martinhão lembrou que quando o Grupo de Trabalho coordenado pela ABERT foi criado, 40 dos 360 canais com previsão de migração tinham espaço assegurado na faixa tradicional. Atualmente, como resultado dos esforços do GT, pelo menos mais 120 emissoras terão direito a um canal. “Abraçamos a ideia de prestigiar as rádios mais antigas”, explicou.

“Quadruplicamos o número inicial”, comemorou Lara Resende, que enfatizou a importância da participação das associações estaduais no processo. A expectativa é que algumas emissoras já passem a operar na nova faixa, de forma provisória ou definitiva, a partir de 5 de maio, quando se comemora o Dia das Comunicações. Gradualmente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vem abrindo consultas públicas sobre o tema.

Martinhão anunciou ainda que nesta semana, a Casa Civil receberá o decreto que flexibiliza as regras para a solicitação de assentimento prévio, demanda que beneficiará emissoras que atuam em regiões de fronteira.

Ele também ressaltou que está em elaboração o planejamento das datas em que haverá flexibilização ou dispensa de transmissão do programa A Voz do Brasil. O calendário incorpora campeonatos de futebol, aniversários das cidades e datas comemorativas relevantes. Uma das possibilidades, segundo Martinhão, é permitir ao município aniversariante que, no dia de sua fundação, as emissoras de rádio fiquem liberadas de retransmitir o noticiário do governo.

Outra pauta prioritária para o MCom é a redução do prazo para solicitação do aumento de potência por parte das emissoras. Segundo o secretário, a portaria que trata do assunto será apresentada ao ministro Fábio Faria nos próximos dias.

Assunto em voga desde que entrou em vigor, em setembro do ano passado, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi debatida durante o encontro virtual. As sanções da lei passarão a valer apenas em agosto de 2021, mas a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) antes de aplicar eventuais penalidades precisa publicar uma regulamentação do tema.

A ABERT também solicitou que as sanções sejam suspensas ou flexibilizadas de acordo com o porte das empresas de radiodifusão, como, por exemplo, as optantes pelo Simples Nacional. Diante das muitas dúvidas de associados sobre a nova legislação, a ABERT publicará, em abril, a primeira edição de uma cartilha de orientação destinada às atividades de comunicação.

A renovação do convênio com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) também foi tema de debate. Foram apresentados os resultados das negociações, em especial no período de pandemia, e as novas ações.

Fonte: ABERT

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