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Encargos para ampliação de potência de emissoras de Rádio e TV é regulamentado


O relator, Milton Monti, propôs incluir a mudança no Código Brasileiro de Telecomunicações / Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Comissão da Câmara Federal regulamenta cobrança de encargos

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que disciplina a cobrança de valores às emissoras comerciais de rádio e de televisão que forem autorizadas a ampliar o nível de potência das suas estações.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Milton Monti (PR-SP), ao Projeto de Lei 3618/15, do deputado Takayama (PSC-PR). O relator optou por incluir a mudança na legislação no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), enquanto o autor propôs uma lei em separado.

Segundo o texto, o cálculo do valor do encargo referente à ampliação do nível de potência da emissora será realizado com base em metodologia elaborada e publicada pelo Poder Concedente, que levará em consideração os seguintes critérios:

– população do munícipio de outorga;

– modalidade do serviço de radiodifusão, quanto ao tipo de transmissão e tipo de modulação;

– potência irradiada atual da emissora;

– potência irradiada pretendida pela emissora;

– índices que reflitam a capacidade financeira do sistema local de radiodifusão e a realidade econômica e social da localidade da outorga.

Ainda conforme a proposta, a regulamentação dessa metodologia deverá ser objeto de consulta pública e poderá dispor sobre casos de dispensa de pagamento. O texto reduz o prazo de pagamento para até 24 meses e permite à emissora ajustar o nível do sinal do seu transmissor imediatamente após o deferimento da solicitação de aumento da potência.
O projeto original permite o pagamento dos encargos em até 120 meses.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • Agência Câmara Notícias
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